Última atualização: 29 de Dezembro de 2025 | Por: Edmilson Dias, Especialista em Marketing Digital Jurídico com mais de 10 anos de experiência.
A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) representou uma transformação profunda na forma como a perícia judicial é regulamentada e executada no Brasil. Enquanto o CPC anterior (de 1973) era mais genérico em relação à perícia, o Novo CPC trouxe mudanças significativas que afetam diretamente a atuação do perito: prazos mais claros, requisitos mais rigorosos para laudos, a criação do Cadastro Nacional de Peritos e uma ênfase muito maior na qualidade e na imparcialidade.
Para um perito que deseja atuar com segurança e eficácia no cenário atual, compreender essas mudanças não é opcional; é essencial. Neste guia, vamos explorar as principais mudanças do Novo CPC relacionadas à perícia judicial, analisar como afetam sua atuação profissional e mostrar como se adaptar a esse novo cenário regulatório. Se você está começando sua carreira e quer se preparar adequadamente para essas exigências, comece com uma formação de qualidade. Consulte nosso Guia Comparativo do Melhor Curso de Perito Judicial para encontrar cursos que abordem o Novo CPC em profundidade.
As Principais Mudanças do Novo CPC para a Perícia
1. A Criação do Cadastro Nacional de Peritos (CPTEC)
Uma das mudanças mais significativas foi a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), regulamentado pela Resolução 233 do CNJ (2016).
O que mudou:
•Antes: Cada tribunal mantinha seu próprio cadastro de peritos, sem padronização. Havia falta de transparência e critérios inconsistentes.
•Depois: Um cadastro eletrônico unificado, acessível a todos os juízes, com critérios padronizados e maior transparência.
Impacto na sua atuação:
•Você precisa se cadastrar em um sistema eletrônico (não basta estar inscrito no conselho de classe)
•Seu cadastro fica visível para todos os juízes da jurisdição
•Há critérios mínimos de qualificação que você deve atender
•Você pode ser excluído do cadastro por violação de deveres
Ação necessária: Se você não está cadastrado no CPTEC, faça isso imediatamente. Sem cadastro, dificilmente receberá nomeações.
2. Prazos Mais Claros e Bem Definidos
O Novo CPC estabeleceu prazos muito mais claros para todas as etapas da perícia.
Prazos principais:
| Etapa | Prazo | Artigo CPC |
| Proposta de Honorários | 5 dias da nomeação | Art. 465 |
| Escusa do Perito | 15 dias da nomeação | Art. 157 |
| Entrega do Laudo | Fixado pelo juiz (geralmente 30-60 dias) | Art. 474 |
| Esclarecimentos | Fixado pelo juiz (geralmente 10-15 dias) | Art. 477 |
Impacto na sua atuação:
•Você tem prazos bem definidos e deve respeitá-los rigorosamente
•Atrasos podem resultar em sanções administrativas
•O juiz pode fixar prazos diferentes, mas você deve cumprir o que foi determinado
Ação necessária: Organize seu calendário para cumprir todos os prazos. Atrasos prejudicam sua reputação e podem resultar em exclusão do cadastro.
3. Requisitos Mais Rigorosos para o Laudo Pericial
O Novo CPC estabeleceu requisitos muito mais específicos e rigorosos para o conteúdo do laudo.
Artigo 473 do CPC – Requisitos Obrigatórios:
O laudo deve conter:
1.Exposição do objeto da perícia: O que exatamente foi analisado
2.Análise técnica ou científica realizada: Como você fez a análise
3.Indicação do método utilizado: Qual metodologia você usou (deve ser predominantemente aceita pelos especialistas da área)
4.Resposta conclusiva a todos os quesitos: Você deve responder a TODOS os quesitos, sem exceção
Proibições explícitas:
O § 2º do Art. 473 proíbe expressamente:
•Ultrapassar os limites da designação
•Emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico
•Fazer afirmações sobre questões jurídicas
Impacto na sua atuação:
•Seus laudos serão analisados com critério muito mais rigoroso
•Laudos deficientes podem ser impugnados e anulados
•Você não pode se esquivar de responder aos quesitos
Ação necessária: Invista tempo em aprender a elaborar laudos que atendam rigorosamente aos requisitos do CPC. Um laudo deficiente pode prejudicar sua carreira.
4. Maior Ênfase na Imparcialidade e na Ética
O Novo CPC trouxe uma ênfase muito maior na imparcialidade do perito e na qualidade ética da atuação.
Mudanças:
•Requisitos mais rigorosos para cadastro (certidões negativas, declaração de não parentesco com magistrados)
•Possibilidade de exclusão do cadastro por violação de deveres
•Maior fiscalização da atuação dos peritos
•Sanções mais severas para peritos que violam princípios éticos
Impacto na sua atuação:
•Você deve ser absolutamente imparcial
•Qualquer suspeita de parcialidade pode resultar em exclusão do cadastro
•Você será fiscalizado mais rigorosamente
Ação necessária: Mantenha os mais altos padrões éticos em todas as suas atuações. Sua reputação é seu maior ativo.
5. Possibilidade de Impugnação do Laudo
O Novo CPC criou mecanismos mais claros para impugnação de laudos deficientes.
Artigos relevantes:
•Art. 473, § 3º: Define quando um laudo é considerado deficiente
•Art. 479: Estabelece o direito de esclarecimentos
•Art. 480: Permite a substituição do perito se o laudo for deficiente
Impacto na sua atuação:
•Seus laudos podem ser impugnados mais facilmente
•Você pode ser solicitado a fornecer esclarecimentos
•Você pode ser substituído se seu laudo for considerado deficiente
Ação necessária: Elabore laudos de excelência. Cada laudo é um cartão de visita profissional.
Comparação: CPC de 1973 vs. Novo CPC de 2015
| Aspecto | CPC 1973 | Novo CPC 2015 |
| Cadastro | Descentralizado, sem padronização | Centralizado (CPTEC), padronizado |
| Prazos | Vagos, sujeitos a interpretação | Claros e bem definidos |
| Requisitos de Laudo | Genéricos | Específicos e rigorosos |
| Ênfase em Ética | Menor | Muito maior |
| Fiscalização | Limitada | Rigorosa |
| Sanções | Menos severas | Mais severas |
| Impugnação de Laudo | Mais difícil | Mais fácil |
| Qualidade Esperada | Menor | Muito maior |
Artigos do Novo CPC Essenciais para Peritos
Artigo 156: Nomeação do Perito
Define que o juiz será assistido por um perito quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico. O perito deve ser legalmente habilitado e inscrito em cadastro mantido pelo tribunal.
Implicação: Você precisa estar cadastrado e ser legalmente habilitado em sua área.
Artigo 157: Deveres do Perito
O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado pelo juiz, empregando toda sua diligência. Pode se escusar ou ser recusado por impedimento ou suspeição.
Implicação: Você tem deveres claros e prazos que devem ser cumpridos.
Artigo 465: Proposta de Honorários
Após a nomeação, o perito tem 5 dias para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos. As partes podem se manifestar, e o juiz decide o valor final.
Implicação: Você tem apenas 5 dias para propor seus honorários. Planeje bem.
Artigo 473: Conteúdo do Laudo
Define rigorosamente o que deve conter um laudo. Proíbe ultrapassar os limites da designação e emitir opiniões pessoais.
Implicação: Seus laudos serão analisados com critério muito rigoroso.
Artigo 474: Prazo para Entrega
O juiz fixa o prazo para entrega do laudo. Geralmente é 30 a 60 dias, mas pode ser diferente.
Implicação: Cumpra rigorosamente o prazo fixado pelo juiz.
Artigo 477: Esclarecimentos
As partes podem requerer esclarecimentos sobre o laudo. O perito tem prazo fixado pelo juiz para responder.
Implicação: Você pode ser solicitado a fornecer esclarecimentos. Esteja preparado.
Artigo 479: Substituição do Perito
Se o laudo for deficiente, o juiz pode substituir o perito.
Implicação: Laudos deficientes resultam em sua substituição e prejudicam sua reputação.
Impacto Prático: O Que Mudou para Você
Antes do Novo CPC
•Você podia atuar sem estar cadastrado em um sistema centralizado
•Os prazos eram mais flexíveis
•Os requisitos para laudos eram menos rigorosos
•A fiscalização era menos intensa
•Laudos deficientes eram mais tolerados
Depois do Novo CPC
•Você deve estar cadastrado no CPTEC
•Os prazos são rigorosos e bem definidos
•Os requisitos para laudos são muito mais rigorosos
•A fiscalização é intensa
•Laudos deficientes resultam em impugnação e substituição
Conclusão Prática
O Novo CPC elevou significativamente os padrões de qualidade esperados dos peritos. Isso é bom para a profissão (aumenta a credibilidade) mas exige mais de você. Para ter sucesso nesse novo cenário, você precisa:
1.Estar cadastrado no CPTEC
2.Cumprir rigorosamente todos os prazos
3.Elaborar laudos que atendam rigorosamente aos requisitos do CPC
4.Manter os mais altos padrões éticos
5.Investir em formação contínua
Como se Adaptar ao Novo CPC
1. Invista em Formação de Qualidade
Escolha um curso que aborde o Novo CPC em profundidade. Consulte nosso Guia Comparativo do Melhor Curso de Perito Judicial para encontrar cursos que ensinem como elaborar laudos que atendam aos requisitos do CPC.
2. Mantenha-se Atualizado
A legislação muda. Jurisprudência muda. Normas técnicas mudam. Mantenha-se atualizado lendo publicações especializadas, participando de cursos e se conectando com outros peritos.
3. Elabore Laudos de Excelência
Cada laudo é uma oportunidade de demonstrar sua qualidade. Invista tempo em elaborar laudos que excedem os requisitos mínimos do CPC.
4. Respeite Rigorosamente os Prazos
Organize seu calendário para cumprir todos os prazos. Atrasos prejudicam sua reputação e podem resultar em sanções.
5. Mantenha Padrões Éticos Impecáveis
A ética é a base da confiança. Mantenha os mais altos padrões éticos em todas as suas atuações.
Conclusão: O Novo CPC Como Oportunidade
Embora o Novo CPC tenha trazido requisitos mais rigorosos, ele também criou uma oportunidade. Peritos que se adaptam bem aos novos requisitos ganham vantagem competitiva. Juízes preferem nomear peritos que entendem o CPC, que elaboram laudos de qualidade e que respeitam prazos e padrões éticos.
Se você quer construir uma carreira de sucesso como perito judicial, comece dominando o Novo CPC. Invista em uma formação de qualidade que aborde esses temas com profundidade. Consulte nosso Guia Comparativo do Melhor Curso de Perito Judicial para encontrar a formação ideal.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre Novo CPC e Perícia Judicial
O Novo CPC é obrigatório para todos os processos?
Sim. O Novo CPC (Lei 13.105/2015) entrou em vigor em 18 de março de 2016 e é obrigatório para todos os processos cíveis em tramitação desde então. Processos anteriores que ainda estão em andamento também seguem o Novo CPC.
Qual é a diferença prática entre os prazos do CPC antigo e do novo?
O CPC antigo era vago sobre prazos. O Novo CPC é muito mais específico: 5 dias para propor honorários, 15 dias para se escusar, e prazos fixados pelo juiz para entrega do laudo (geralmente 30-60 dias). Os prazos são mais curtos e mais rigorosos.
O que fazer se o juiz fixar um prazo que considero insuficiente?
Você pode solicitar ao juiz uma prorrogação do prazo, apresentando justificativa fundamentada. No entanto, o juiz tem discricionariedade para aceitar ou rejeitar seu pedido. É melhor aceitar prazos realistas do que atrasar a entrega.
Um laudo elaborado sob o CPC antigo ainda é válido?
Não. Todos os laudos devem atender aos requisitos do Novo CPC. Se você está elaborando um laudo agora, ele deve atender aos requisitos do Novo CPC, independentemente de quando o processo foi iniciado.
Como saber se meu laudo atende aos requisitos do Novo CPC?
Seu laudo deve conter: (1) exposição do objeto, (2) análise técnica, (3) indicação do método, (4) respostas conclusivas a todos os quesitos. Não deve conter opiniões pessoais que excedam o exame técnico. Se atender a esses requisitos, você está no caminho certo.
Posso ser substituído se meu laudo não atender aos requisitos do CPC?
Sim. Se seu laudo for considerado deficiente (não atender aos requisitos do Art. 473), o juiz pode substituí-lo por outro perito. Isso prejudica sua reputação e pode resultar em menos nomeações futuras.
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